<![CDATA[FecomercioSP reforça pedido de urgência na tramitação da Reforma Administrativa e defende avanço imediato no Congresso Nacional]]

<![CDATA[Com um relatório de mais de 500 páginas em mãos, resultado do trabalho técnico do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa, o Congresso Nacional dispõe de base sólida para avançar na discussão e votação do tema. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — que lidera uma mobilização composta por mais de cem entidades representativas — encaminhou, nesta semana, ofício ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, solicitando a inclusão imediata em pauta e a tramitação prioritária da Reforma Administrativa.Segundo o documento, o conjunto de propostas apresentadas pelo GT, coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, traduz de forma equilibrada e responsável as principais demandas da sociedade civil organizada e do setor produtivo: regulamentação do estágio probatório, adoção de critérios de mérito, proibição de supersalários e eliminação de privilégios, tudo isso sem suprimir direitos dos atuais servidores públicos, mas com os firmes propósitos de reduzir desigualdades, melhorar a qualidade dos gastos públicos e tornar o Estado mais eficiente, justo e sustentável.Urgências social e fiscalA FecomercioSP reforça que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo — cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB) —, valor próximo à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sem retorno proporcional em qualidade de serviços públicos. A estrutura atual, burocrática e ineficiente, perpetua desigualdades e penaliza principalmente as classes mais pobres, que acabam dependendo de escolas, hospitais e transportes precários.De acordo com dados apresentados pela Entidade, o País gasta 13,5% do PIB com servidores públicos, porcentual superior à média da OCDE (9,3%) e até mesmo de países com serviços de excelência, como Finlândia (12,3%) e Suécia (11,8%). Além disso, a diferença salarial entre servidores federais e empregados da iniciativa privada chega a 255%, segundo levantamento da FecomercioSP com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2022 — uma distorção que reforça a necessidade de equidade e meritocracia.Modernização e justiça socialA Reforma Administrativa, segundo a FecomercioSP, é um instrumento de justiça social: ao promover eficiência, transparência e avaliação de desempenho, permitirá que os recursos públicos sejam