<![CDATA[FecomercioSP quer facilitar comércio exterior para as Micro e Pequenas Empresas]]

<![CDATA[A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, ao Senado Federal, um conjunto de propostas para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 4.423/2024, que cria um novo marco legal para o comércio exterior brasileiro. Para a Entidade, o texto tem potencial de fortalecer a competitividade do País e ampliar a sua inserção nas cadeias globais de valor. Contudo, ainda precisa de ajustes para oferecer mais segurança jurídica, menos burocracia e condições adequadas para empresas de todos os portes.  As sugestões foram elaboradas por Augusto Oliveira, especialista em Direito Aduaneiro e membro do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP.Princípios gerais e direitos dos operadoresA Federação defende que o projeto deixe mais claras as fronteiras entre normas de comércio exterior e matérias tributárias, que devem ser tratadas em legislação específica. Também sugere a inclusão de princípios como a continuidade dos serviços aduaneiros, o tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e a valorização dos despachantes.Outro ponto central é a criação de um capítulo que estabeleça, de forma objetiva, os direitos dos operadores e os deveres da administração aduaneira. A proposta inclui prazos razoáveis, tratamento isonômico e aplicação de sanções quando o próprio Estado descumprir obrigações administrativas.  Regimes e estruturas aduaneirasPropõe-se a reformulação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com critérios técnicos mais claros para a criação e a manutenção dessas áreas. O uso de novas tecnologias de controle e monitoramento também está entre as recomendações. Destinação de mercadorias e penalidadesOutro ajuste essencial é a regulamentação da destinação de mercadorias importadas com defeito ou fora das especificações. A FecomercioSP sugere regras claras para reexportação, substituição ou destruição desses itens, com ise