<![CDATA[FecomercioSP propõe critérios mais equilibrados para definir o devedor contumaz e sugere a criação do Codecon Nacional]]

<![CDATA[A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou nesta semana um conjunto de propostas de alteração ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal. A aprovação do PLP representou um avanço importante, mas as sugestões apresentadas pela Entidade, detalhadas em ofício ao deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), relator do projeto, buscam aprimorar o texto aprovado no Senado, incorporando experiências bem-sucedidas do Estado de São Paulo e ajustando os pontos considerados críticos pela Federação.O PLP 125 tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e está na agenda de prioridades do deputado Hugo Motta, presidente da Casa, podendo ser pautado a qualquer momento.Dentre as principais contribuições, destaca-se a criação do Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon Nacional), inspirado no modelo paulista, que funciona há mais de 22 anos. O órgão, de natureza consultiva e paritária, teria como funções fortalecer o diálogo entre Fisco e contribuintes, assegurar a aplicação do código e promover educação e transparência fiscal. A proposta segue o modelo da Lei Complementar paulista 939/2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.Bons contribuintesOutro ponto destacado pela FecomercioSP é a classificação de contribuintes por nível de conformidade, nos moldes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), que define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado paulista e estabelece regras de conformidade tributária (LC 1.320/2018). A sugestão é que os contribuintes sejam agrupados nacionalmente em categorias que vão de “A+” a “E”, além de “NC” (Não Classificado), conforme sua regularidade e adimplência. A Entidade defende que os “bons pagadores” — que, segundo a Federação, representam a grande maioria do empresariado — sejam reconhecidos