<![CDATA[Criação do Código de Defesa do Contribuinte e do Codecon Nacional é uma oportunidade história para reduzir a litigiosidade tributária]]

<![CDATA[Em um movimento para destravar uma das principais pautas em prol da harmonização do ambiente de negócios, as frentes parlamentares do setor produtivo manifestaram apoio público à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código Nacional de Defesa do Contribuinte (CDC Nacional). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários, que busca esse pleito há muitos anos, agora, reforça coro pela modernização da relação com o Fisco. Contudo, defende mudanças específicas no texto, especialmente sobre a definição dos chamados devedores contumazes.A Entidade é favorável à criação do Código, bem como o Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon Nacional), um órgão consultivo e paritário que deve ser incluído no projeto para mediar o diálogo entre contribuintes e a administração tributária. No entanto, alerta que a versão atual do PLP, aprovada no Senado em setembro de 2025, desequilibrou-se ao focar excessivamente na punição dos devedores considerados contumazes, deixando em segundo plano a defesa do contribuinte.Para a FecomercioSP, é fundamental que os critérios para enquadrar uma empresa como devedor contumaz sejam mais claros e justos. A Entidade propõe que o valor de R$ 15 milhões, que hoje define a inadimplência substancial, seja atualizado monetariamente por um índice como o IPCA para não perder a proporcionalidade com o tempo. Além disso, defende que a classificação dos “bons contribuintes” seja tão detalhada quanto a dos maus pagadores, criando um sistema público de categorização (como A+, A, B, C, D e E) que traga recompensas e contrapartidas aos contribuintes que mantêm boa regularidade — nos mesmos moldes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Nos Conformes, aplicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).Modernização e combate à dívidaO PLP 125 é considerado pela FecomercioSP uma oportunid