<![CDATA[Ajustes no projeto podem definir rumos do licenciamento ambiental e da agenda socioambiental no País]]

<![CDATA[A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, ao relator do Projeto de Lei (PL) 3.834/2025, deputado Zé Vitor (PL/MG), um conjunto de propostas para aperfeiçoar o texto do PL. O movimento reforça o papel ativo da Entidade na construção de um ambiente regulatório que combine desenvolvimento econômico, segurança jurídica e proteção socioambiental, pilares centrais da Agenda Verde FecomercioSP.O projeto trata justamente das regras da Lei 15.190/2025 e da Medida Provisória (MP) 1.308/2025 — marcos recentes que alteraram os procedimentos do licenciamento ambiental no País. Apesar dos avanços, ainda permanecem lacunas consideradas sensíveis pela Federação, especialmente no que diz respeito à definição de critérios objetivos para modalidades simplificadas de licenciamento.A FecomercioSP adverte que, sem ajustes, o texto pode gerar insegurança jurídica tanto para empreendimentos quanto para comunidades tradicionais e ecossistemas vulneráveis, ampliando riscos socioambientais e criando incertezas para os setores produtivos.Critérios claros para garantir segurança jurídicaO ponto central das recomendações enviadas pelo Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP ao relator está na ausência de critérios mínimos para obtenção da:Licença Ambiental Especial (LAE);Licença Ambiental Única (LAU);Licença por Adesão e Compromisso (LAC).Segundo o conselho, a Lei 15.190/2025 não especificou escopo, condicionantes e exigências de estudo técnico para essas modalidades, deixando margens amplas de interpretação pelos órgãos ambientais.A Federação defende também que o PL 3.834/2025 deva prever parâmetros mínimos, de modo a evitar as subjetividades e excessiva discricionariedade, além de reduzir os riscos de interpretações divergentes entre Estados e municípios, proteger os ecossistemas e as populações locais e oferecer a previsibilidade regulatória às empresas.Como solução, propõe-se que os critérios sejam construídos de forma cola