A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5386/23, que visa alterar o Estatuto da Cidade para incluir diretrizes que assegurem a construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), tem como objetivo principal prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários desses espaços. Com a aprovação, a medida prioriza a manutenção de banheiros públicos, parques, calçadas, pontos de ônibus, lixeiras urbanas, playgrounds, equipamentos de ginástica, chafarizes, bebedouros públicos, postes de iluminação e assentos. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que a proposta não contraria princípios constitucionais e reforça o direito à saúde e segurança dos cidadãos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida nas cidades. O projeto, já aprovado pelo Senado, agora aguarda sanção presidencial, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.
Fonte:Câmara Notícias