A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei 680/2024, que assegura aos taxistas e seus herdeiros o direito de transferir a autorização para a execução do serviço de táxi. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi aprovada em forma de texto substitutivo e agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação em Plenário. A medida surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais trechos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permitiam a transferência de direitos sem critérios claros. Weverton justifica que o projeto visa proteger os mais de 600 mil taxistas no Brasil, que dependem dessa autorização como patrimônio e fonte de sustento. A falta de regulamentação poderia levar à paralisação das transferências a partir de abril de 2025, gerando insegurança jurídica e perdas econômicas para muitas famílias. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou a importância da regularização, considerando-a uma medida positiva para uma categoria profissional que merece respeito e apoio.
Fonte:Senado Notícias