A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei 315/2023, que altera a forma de escolha do presidente e do vice-presidente das juntas comerciais. De autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta permite que esses cargos sejam ocupados por profissionais de livre nomeação, sem a obrigatoriedade de serem escolhidos entre os vogais do plenário, que são indicados pelos governos estaduais. A mudança visa modernizar a legislação e dar mais autonomia administrativa aos estados, além de fortalecer a gestão pública voltada ao empreendedorismo. O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), defendeu que a medida possibilita a manutenção de profissionais qualificados no cargo, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pelas juntas comerciais. O projeto segue agora para deliberação do Plenário, em regime de urgência. As juntas comerciais desempenham um papel crucial na segurança jurídica das atividades empresariais, garantindo a autenticidade e a publicidade dos atos de registro empresarial, e a nova proposta pode impactar significativamente a estrutura e funcionamento desses órgãos.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do PL 315/2023 pela CCJ representa um risco à transparência e à accountability nas juntas comerciais. Ao permitir a livre nomeação dos presidentes e vice-presidentes, a proposta pode abrir espaço para práticas de nepotismo e favorecimento político, comprometendo a integridade das instituições responsáveis pelo registro empresarial. A escolha de líderes qualificados deve ser garantida por critérios objetivos, e não apenas pela conveniência política do momento.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo for mantido, a falta de critérios claros para a nomeação dos presidentes das juntas comerciais pode resultar na escolha de profissionais menos capacitados, prejudicando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Isso afetará diretamente os empreendedores e empresários que dependem da segurança jurídica e da agilidade nos processos de registro, além de enfraquecer a confiança nas instituições públicas, essenciais para o desenvolvimento econômico.
💡 CAMINHOS
Para garantir a eficiência e a transparência nas juntas comerciais, é fundamental estabelecer critérios claros e objetivos para a nomeação dos presidentes e vice-presidentes. Uma alternativa viável seria a criação de um processo seletivo público, que priorize a qualificação técnica e a experiência dos candidatos. Além disso, a implementação de mecanismos de supervisão e auditoria pode assegurar que as nomeações sejam feitas com base em mérito, contribuindo para a modernização e fortalecimento das instituições públicas.
Fonte:Senado Notícias