A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que endurece as regras de internação de adolescentes autores de atos infracionais. Com 20 votos a 1, a proposta aumenta o tempo máximo de internação de três para cinco anos, podendo chegar a dez anos em casos de crimes violentos. Além disso, revoga o limite de idade para liberação compulsória, permitindo que juízes mantenham a internação até o prazo máximo previsto. O projeto também elimina a atenuante de menoridade relativa no Código Penal e eleva a idade para redução de pena de 70 para 75 anos. O relator, senador Flávio Bolsonaro, defendeu que a proposta visa corrigir fragilidades do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e equilibrar os direitos dos adolescentes com a segurança pública. O autor do projeto, senador Fabiano Contarato, destacou que a proposta não reduz a maioridade penal, mas ajusta o tempo de internação em casos graves. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do PL 1.473/2025 levanta preocupações sobre a eficácia e a ética de endurecer as penas para adolescentes. O aumento do tempo de internação e a revogação de garantias legais podem resultar em um sistema penal que marginaliza ainda mais jovens em situação de vulnerabilidade, sem abordar as causas sociais da criminalidade. Essa abordagem punitiva pode perpetuar ciclos de violência e exclusão social, em vez de promover a reabilitação.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo for mantido, a proposta pode agravar a situação de adolescentes em conflito com a lei, especialmente aqueles provenientes de contextos socioeconômicos desfavoráveis. A falta de políticas públicas voltadas para a educação e a reintegração social pode resultar em um aumento da reincidência criminal, prejudicando não apenas os jovens, mas também a sociedade como um todo, que verá um aumento na violência e na insegurança.
💡 CAMINHOS
Para enfrentar a questão da criminalidade juvenil de forma eficaz, é fundamental investir em políticas públicas que priorizem a educação, a inclusão social e a reabilitação. Programas de apoio psicológico e social, além de iniciativas de capacitação profissional, podem ajudar a prevenir a delinquência. Exemplos de boas práticas incluem o modelo de Justiça Restaurativa, que busca reparar danos e promover a reintegração dos jovens à sociedade, em vez de simplesmente puni-los.
Fonte:Senado Notícias