Nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que visa dificultar a abertura de ações penais contra deputados e senadores. A proposta, que requer autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara para qualquer ação penal, foi articulada por líderes da Câmara e conta com o apoio do Partido Liberal (PL). O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta e defende que a medida é uma proteção para o exercício da atividade parlamentar, afastando a possibilidade de perseguições políticas. Se aprovada, a PEC também concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no parlamento. Cajado enfatizou que a proposta não deve ser vista como uma licença para abusos, mas sim como um escudo protetivo para os parlamentares, garantindo a soberania do voto e o respeito às instituições. O texto estabelece que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso não poderão ser presos, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável, sem a autorização de suas respectivas Casas.
Fonte:Agência Brasil