O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou para esta terça-feira (16) a votação da PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), que visa fortalecer a atividade parlamentar. Motta destacou que a maioria dos líderes da Casa apoiou a proposta, que traz mudanças significativas ao artigo da Constituição sobre a imunidade parlamentar, incluindo a restrição da prisão em flagrante de parlamentares. Além da PEC, Motta também mencionou a votação da Medida Provisória 1300/25, que garante a isenção da conta de energia para famílias em situação de vulnerabilidade social. Em relação ao projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, o presidente informou que a urgência do tema será debatida em uma nova reunião de líderes marcada para amanhã (17). Essas discussões refletem um momento crucial para a legislação brasileira, com implicações diretas sobre a atuação dos parlamentares e a proteção de grupos vulneráveis.
Fonte:Câmara Notícias