Nesta quarta-feira, 17 de outubro, a Câmara dos Deputados se reúne às 10 horas para finalizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve obter autorização da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores. A proposta, conhecida como PEC das Prerrogativas, já teve seu texto principal aprovado na sessão anterior, e os parlamentares agora devem analisar dois destaques que podem modificar aspectos da proposta, incluindo um que visa garantir que a autorização para processos criminais não seja decidida em votação secreta. Além da PEC, a pauta do dia inclui a Medida Provisória (MP) 1300/25, que assegura a isenção da conta de energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social. A votação dessas propostas é crucial para o cenário político atual, refletindo as tensões entre os poderes e a necessidade de proteção social para os mais necessitados. A expectativa é alta entre os deputados, que buscam concluir essas deliberações ainda hoje.
Fonte:Câmara Notícias