Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reúne para discutir denúncias sobre o descumprimento da Lei 15.157/25. Essa legislação garante a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate, solicitado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ocorrerá às 16 horas no plenário 7. A deputada Tércio aponta que há indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido reavaliações periódicas, o que contraria a lei vigente. Ela ressalta que essa prática não apenas viola os direitos das pessoas com deficiência, mas também compromete a eficácia das políticas públicas destinadas à proteção desse grupo. O encontro visa esclarecer a situação e buscar soluções para garantir o cumprimento da legislação.
Fonte:Câmara Notícias