Na sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, realizada em 17 de outubro de 2023, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu a aprovação de uma emenda que permite a votação secreta para pedidos de autorização de processos contra deputados federais e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF). Cajado argumentou que a votação anterior não refletiu o posicionamento amplo do Plenário, uma vez que ocorreu após a meia-noite, quando muitos parlamentares estavam ausentes. A emenda, resultado de um consenso entre líderes partidários e o presidente da Casa, visa garantir que os parlamentares possam exercer seus mandatos sem pressões externas. Atualmente, congressistas são julgados pelo STF sem necessidade de autorização prévia, mas a nova proposta estabelece que a prisão e o processo criminal só poderão ocorrer com a autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Além disso, a emenda amplia o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso, alterando as regras de julgamento para figuras políticas de destaque.
Fonte:Câmara Notícias