A Câmara dos Deputados deu continuidade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 nesta quarta-feira (17), que busca modificar as regras sobre a autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe parlamentares. O texto principal da PEC, que visa garantir prerrogativas aos congressistas, foi aprovado na sessão anterior, restando apenas a análise de dois destaques, incluindo um que propõe o voto aberto para decidir sobre a manutenção da prisão de deputados ou senadores em flagrante por crimes inafiançáveis. Atualmente, a Constituição assegura que parlamentares não podem ser presos desde a expedição do diploma, exceto em casos de flagrante por crimes graves. A proposta em discussão altera essa norma, estabelecendo que tanto a prisão em flagrante quanto o processo criminal exigirão autorização prévia da Câmara ou do Senado. Essa mudança visa reforçar as garantias dos parlamentares, mas também levanta debates sobre a accountability e a relação entre os poderes. A sessão pode ser acompanhada ao vivo, enquanto os deputados se preparam para deliberar sobre os últimos pontos da proposta.
Fonte:Câmara Notícias