A Câmara dos Deputados está em processo de análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, que propõe a exclusão de despesas temporárias em educação pública e saúde das regras do arcabouço fiscal. Essas despesas, que representam 5% da receita do Fundo Social, seriam custeadas por recursos direcionados a partir de uma lei específica, a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O projeto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), já recebeu parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA). A aprovação do PLP é considerada urgente, uma vez que as despesas temporárias precisam ser regulamentadas antes da elaboração da LDO, que orientará o orçamento federal nos próximos anos. A sessão no Plenário da Câmara, realizada nesta quarta-feira, é um passo crucial para a definição do futuro financeiro das áreas de saúde e educação no Brasil.
Fonte:Câmara Notícias