A Câmara dos Deputados está em sessão para discutir a Medida Provisória 1300/25, que visa ampliar o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta inclui a possibilidade de tarifas diferenciadas por horário, além de opções de pré-pagamento e medidas para áreas com alta inadimplência. O parecer do deputado Fernando Coelho Filho, que foi aprovado na comissão mista, também transferiu alguns pontos da MP para a MP 1304/25, como a escolha do fornecedor de energia pelos consumidores e a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural. A nova regulamentação sobre a tarifa de energia já está em vigor desde 5 de julho e se destina a consumidores de baixa renda que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para se qualificar, a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo, ou a família deve ter um membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A análise da medida é um passo importante para garantir o acesso à energia elétrica a famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Fonte:Câmara Notícias