Nesta quinta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para debater a proposta de criminalização de pareceres jurídicos, conhecida como ‘crime de hermenêutica’. A discussão foi solicitada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e ocorrerá às 10 horas no plenário 1. O foco do debate será o papel dos procuradores estaduais na emissão de pareceres em processos judiciais, especialmente aqueles que envolvem tribunais superiores. A audiência foi motivada pelo afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, que foi destituído após emitir um parecer em um caso de exoneração de um presidente de estatal. Rocha argumenta que a situação evidencia a necessidade de uma atualização na legislação que garante o exercício da advocacia pública e privada. Ele defende que os pareceres jurídicos são manifestações técnicas que devem ser respeitadas, mesmo que não coincidam com as opiniões de ministros dos tribunais superiores, ressaltando a importância de preservar as divergências em um Estado Democrático de Direito.
Fonte:Câmara Notícias