O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que busca revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), está ganhando impulso na Câmara dos Deputados. O relator, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável à derrubada da resolução, que estabelece diretrizes para o aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O parecer já foi aprovado por comissões relevantes, incluindo as de Infância e Adolescência e de Constituição e Justiça. Gastão argumenta que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto, defendendo que a realização do procedimento deve ser condicionada à apresentação de um boletim de ocorrência ou à autorização judicial. O relator critica ainda a falta de um limite temporal para a realização do aborto, afirmando que isso poderia permitir abortos em gestações próximas a 40 semanas. A proposta, que estava parada desde fevereiro, foi reativada no final de setembro, com pedidos de urgência para sua votação, o que poderia acelerar sua tramitação na Casa.
Fonte:Agência Brasil