A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite convênios entre o poder público e condomínios ou associações de moradores para o uso de sistemas de videomonitoramento na segurança pública. O objetivo é utilizar as imagens coletadas para identificar e localizar pessoas procuradas pela Justiça, em resposta ao aumento da criminalidade no país. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou a importância da medida para otimizar a atuação das autoridades na prevenção e repressão ao crime. O projeto estabelece que o compartilhamento das imagens será seguro e regulamentado, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os direitos fundamentais dos cidadãos. As imagens poderão ser utilizadas apenas para identificar foragidos, e o acesso às informações será controlado pelo Poder Executivo. Além disso, a adesão ao sistema será voluntária e não acarretará custos adicionais para as entidades conveniadas. O texto também inclui dispositivos para proteger a identidade dos participantes e prevê a divulgação de relatórios públicos com dados estatísticos, sem expor informações pessoais.
Fonte:Câmara Notícias