A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso do tempo de serviço voluntário como critério de classificação ou desempate em seleções internas de instituições de educação superior. A proposta, relatada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), altera a Lei do Voluntariado e considera aspectos como duração da atividade, área de realização e comprovação da experiência do voluntário. A nova redação do Projeto de Lei 4408/24, originalmente elaborado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), visa garantir mais segurança jurídica ao processo. Bittencourt destacou que a decisão de limitar o critério às seleções internas se deve à desigualdade no acesso ao trabalho voluntário entre os estudantes brasileiros. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo antes de ser submetido à votação pelos deputados e senadores.
Fonte:Câmara Notícias