Na quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), permitindo que parte de seus recursos seja destinada a atividades de segurança viária e à capacitação de agentes de trânsito. O Projeto de Lei 2334/23 agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será elaborada a redação final, incorporando as alterações feitas pelo Senado desde a versão aprovada em 2017. De acordo com o novo texto, 5% das multas de trânsito arrecadadas serão direcionadas ao FNSP, possibilitando investimentos em infraestrutura, equipamentos e formação de profissionais da área. A mudança ocorre em um contexto onde a Lei 13.756/18 já havia alterado a destinação de recursos do fundo, exigindo que estados e municípios apresentem planos de segurança pública para receber repasses. Com a nova proposta, os entes federativos precisarão comprovar a criação de órgãos responsáveis pela segurança viária para garantir o acesso a esses recursos, ampliando assim o escopo de atuação do FNSP.
Fonte:Câmara Notícias