A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 2023, o Projeto de Lei 4522/21, que permite a utilização de imóveis rurais para a quitação de dívidas com a Fazenda Pública. A proposta, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), visa beneficiar contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90. A relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), destacou que a medida pode aumentar a arrecadação de tributos federais e contribuir para a inclusão produtiva e a resolução de conflitos agrários. O texto estabelece que, caso não haja recurso contra a execução, a Fazenda Pública poderá adjudicar o imóvel rural penhorado, após consulta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias