Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Sessão do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 238/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que busca ampliar a coleta de DNA de condenados por crimes. Os projetos em regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Agora, os deputados analisam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que considera os tribunais de contas como órgãos permanentes de controle externo da administração pública.
A proposta tem como primeiro signatário o deputado Moses Rodrigues (União-CE). Segundo o texto aprovado na comissão especial, fica explícita a aplicação do teto do funcionalismo aos membros dos tribunais de Contas.
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