A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a nomeação e contratação de indivíduos condenados por racismo, violência doméstica e crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A medida, que se aplica a condenações com decisão judicial definitiva, estabelece um período de cinco anos de impedimento para assumir cargos públicos ou participar de licitações, dependendo da gravidade do crime. O substitutivo, elaborado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), também incluiu crimes de racismo e aqueles cometidos contra pessoas com deficiência, visando fortalecer a proteção a grupos vulneráveis. A relatora ressaltou que a proibição se aplica apenas em casos de condenação definitiva, e não em situações cautelares. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser submetida ao Senado para aprovação final.
Fonte:Câmara Notícias