A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o uso de drogas apreendidas para o treinamento de cães farejadores nas forças de segurança. O Projeto de Lei 2743/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES) e relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece diretrizes para o armazenamento e movimentação das substâncias, que devem ser mantidas em locais seguros e com acesso restrito. A proposta visa preencher uma lacuna normativa, já que atualmente não há regulamentação federal sobre o tema, o que gera insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública. A movimentação das drogas deverá ser registrada e comunicada ao juízo criminal competente, e a destruição das substâncias após o uso ficará a cargo da polícia, seguindo os procedimentos legais. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar lei.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A ausência de uma regulamentação clara sobre o uso de drogas apreendidas para treinamentos de cães farejadores representa um risco significativo para a segurança pública. Sem diretrizes definidas, as forças de segurança podem operar em um ambiente de insegurança jurídica, o que pode levar a interpretações divergentes e decisões judiciais inconsistentes. Essa lacuna normativa não apenas compromete a eficácia das operações policiais, mas também pode resultar em abusos e falta de responsabilidade na gestão desses materiais.
⚠️ INÉRCIA
Se a proposta não for aprovada e a regulamentação não for implementada, as forças de segurança continuarão a enfrentar incertezas legais que podem prejudicar suas operações. A falta de clareza pode afetar diretamente a eficácia do combate ao tráfico de drogas e à criminalidade, além de expor os agentes a riscos desnecessários. A ausência de um controle rigoroso sobre o uso de substâncias apreendidas pode também abrir espaço para práticas inadequadas e falta de transparência, comprometendo a confiança da sociedade nas instituições.
💡 CAMINHOS
Para garantir uma gestão eficiente e responsável das drogas apreendidas, é fundamental que a regulamentação proposta seja aprovada e implementada com rigor. Além disso, é necessário promover a capacitação contínua das forças de segurança sobre as novas diretrizes, assegurando que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente. Exemplos de boas práticas em outros países, como a criação de protocolos claros e a utilização de tecnologia para monitoramento, podem ser adaptados à realidade brasileira, fortalecendo a transparência e a accountability no uso de substâncias apreendidas.
Fonte:Câmara Notícias