A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3294/21, que regulamenta o uso do símbolo nacional de acessibilidade para pessoas com visão monocular. O emblema, criado em 2017 pelo Instituto Nacional da Pessoa com Visão Monocular, deverá ser fixado em locais que oferecem acessibilidade e serviços prioritários para essa população. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, proíbe qualquer modificação no desenho oficial do símbolo. O relator do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), destacou a importância da proposta para a proteção e integração social das pessoas com deficiência. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto, ressaltou que o símbolo contribui para a conscientização sobre a acessibilidade, indicando produtos e locais que são ‘amigáveis’ para pessoas com deficiência visual. O projeto agora segue para sanção presidencial, a menos que haja um pedido para votação no Plenário da Câmara.
Fonte:Câmara Notícias