A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como coworking. O substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), visa garantir que esses espaços possam ser utilizados por pessoas físicas e jurídicas sem que isso configure sublocação, respeitando o caráter privado das relações contratuais. A proposta original, apresentada pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS), foi simplificada para evitar encargos excessivos aos operadores dos escritórios. Entre as principais regras aprovadas, destaca-se a autorização para que usuários utilizem o endereço comercial do coworking para registro em órgãos públicos e recebimento de correspondências. Os usuários também devem informar ao Estado sobre o uso do endereço e atualizar registros ao término do contrato. Além disso, o projeto assegura a proteção da privacidade das informações dos usuários, permitindo que os escritórios compartilhem dados apenas quando houver uma obrigação legal. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será avaliado em caráter conclusivo.
Fonte:Câmara Notícias