A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que empresas que realizam loterias ou sorteios mantenham registros detalhados dos prêmios pagos acima do limite de isenção do Imposto de Renda. A medida visa prevenir crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, estabelecendo que as informações dos ganhadores, prêmios e pagadores sejam mantidas por pelo menos cinco anos após o pagamento. O relator do projeto, deputado Florentino Neto (PT-PI), destacou que a proposta garante o anonimato dos ganhadores de loterias federais e estaduais, independentemente do valor, e proíbe o uso de seus nomes ou imagens em publicidade sem consentimento. O texto, que rejeitou propostas que exigiam identificação do apostador no momento da aposta, agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias