A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 4738/24, que estabelece novas regras para a nomeação de dirigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta proíbe a designação de pessoas que, nos últimos três anos, tenham tido vínculos profissionais com empresas do setor elétrico para os cargos de presidente, diretor ou gerente da agência. Além disso, ex-diretores da Aneel terão uma quarentena de três anos antes de poderem atuar em empresas do setor, um aumento significativo em relação ao prazo atual de seis meses. O relator do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), justificou as mudanças como uma forma de garantir um ambiente regulatório mais isento e confiável, evitando favorecimentos indevidos. O texto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A proposta visa fortalecer a regulação e fiscalização das atividades da Aneel, especialmente em questões como definição de tarifas e qualidade dos serviços prestados.
Fonte:Câmara Notícias