A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições para o uso inadequado de bens, equipamentos e veículos dos conselhos tutelares. A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e define como inadequados o uso para fins particulares, empréstimos não autorizados, condução por pessoas não habilitadas e utilização para fins político-partidários. As sanções administrativas, que devem ser previstas em leis municipais, incluem advertência, suspensão temporária do direito de uso e ressarcimento por danos. A relatora defendeu que a preocupação com a correta utilização dos equipamentos é válida, mas alertou para o risco de penalizar todo o município por falhas de um único conselheiro. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do projeto de lei que pune o uso inadequado de bens dos conselhos tutelares é um passo importante, mas levanta preocupações sobre a responsabilização coletiva. Penalizar um município inteiro por ações de um único conselheiro pode desincentivar a atuação dos profissionais e prejudicar a proteção de crianças e adolescentes. É urgente garantir que as punições sejam justas e proporcionais, evitando que a burocracia e a penalização excessiva comprometam a eficácia dos conselhos tutelares.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a falta de regras claras e justas pode levar à ineficiência dos conselhos tutelares, afetando diretamente a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A responsabilização coletiva pode desestimular a atuação dos conselheiros, resultando em uma diminuição na qualidade do atendimento e na fiscalização dos direitos das crianças. Além disso, a falta de controle e fiscalização pode abrir espaço para abusos e desvios de recursos públicos.
💡 CAMINHOS
Para garantir a eficácia dos conselhos tutelares, é fundamental implementar um sistema de controle e fiscalização robusto, que inclua a criação de diretrizes claras para o uso de bens e equipamentos. A capacitação contínua dos conselheiros e a participação da sociedade civil no monitoramento das ações são essenciais. Exemplos de boas práticas podem ser encontrados em municípios que já adotaram sistemas de transparência e prestação de contas, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos.
Fonte:Câmara Notícias