A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que visam aumentar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Brasil. O primeiro projeto exige que etiquetas de roupas informem, em Braille, detalhes como cor, composição e instruções de lavagem, além de incluir um QR Code que redirecione para informações acessíveis. O relator, deputado Amom Mandel, estabeleceu um prazo de dez anos para que as empresas do setor se adaptem a essa nova exigência, considerando a realidade das micro e pequenas empresas do setor. O segundo projeto aprovado determina que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em meios digitais utilize linguagem acessível. A relatora, deputada Dayany Bittencourt, destacou a importância de garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso igualitário às informações sobre tributos. Ambas as propostas ainda precisam passar por mais comissões antes de serem votadas na Câmara e no Senado, mas representam um passo significativo em direção à inclusão e cidadania das pessoas com deficiência no país.
Fonte:Câmara Notícias