A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, que visa suspender as regras de concessão do benefício Garantia-Safra para agricultores de nove estados que aderiram ao programa em 2022 e 2023. O deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor da proposta, criticou a falta de transparência nas normas, que excluem municípios afetados por estiagens e enchentes, enquanto outros na mesma região foram contemplados. O relator da proposta, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), destacou a situação de Rondônia, onde agricultores enfrentaram eventos climáticos adversos sem receber o benefício. Flores argumentou que a falta de clareza nos critérios de seleção dos municípios compromete a credibilidade do programa e contraria princípios de transparência administrativa. A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar já havia destinado mais de R$ 606 milhões para 632 municípios em estados como Alagoas e Bahia. A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário da Câmara e no Senado.
Fonte:Câmara Notícias