A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 4811/24, que define as funções dos cuidadores de pessoas com deficiência. Com a proposta, que agora segue para o Senado, o cuidador é reconhecido como essencial para garantir a acessibilidade e o bem-estar das pessoas assistidas. Entre as atribuições destacadas estão a responsabilidade pela saúde, higiene e qualidade de vida do assistido. O projeto também estabelece que apenas maiores de 18 anos podem atuar como cuidadores e permite que empregadores solicitem certidões de antecedentes criminais dos candidatos. Além disso, a proposta prevê que qualquer violação dos direitos da pessoa com deficiência por parte do cuidador pode resultar em demissão. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), visa fortalecer a proteção e os direitos das aproximadamente 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022.
Fonte:Câmara Notícias