A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (2) o Projeto de Lei 4911/25, que altera o marco temporal para verificação da idade mínima para elegibilidade em cargos públicos. O relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), destacou que a proposta visa proporcionar maior segurança jurídica ao sistema eleitoral, evitando particularidades locais. A nova legislação estabelece que a idade para cargos do Poder Executivo será verificada na data da posse, enquanto para vereadores a regra atual se mantém. Além disso, o projeto inclui a obrigatoriedade de que parte do material impresso de candidatos em eleições majoritárias contenha informações em braille, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência. A proposta agora segue para sanção presidencial, e se implementada, poderá impactar a dinâmica eleitoral e a acessibilidade nas eleições.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Projeto de Lei 4911/25 representa um avanço significativo na harmonização das regras eleitorais, mas também levanta preocupações sobre a inclusão de pessoas com deficiência. A exigência de material em braille é um passo importante, mas a efetividade dessa medida dependerá da regulamentação pelo TSE e da capacidade dos candidatos de atender a essa demanda. A urgência reside na necessidade de garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham acesso igualitário ao processo eleitoral.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a inclusão de pessoas com deficiência nas eleições pode continuar sendo uma mera formalidade, sem a devida implementação das medidas necessárias. Isso pode resultar em uma sub-representação significativa desse grupo, perpetuando desigualdades e limitando a diversidade nas esferas de poder. Além disso, a falta de clareza nas regras de elegibilidade pode gerar confusão e insegurança jurídica, afetando a confiança da população no sistema eleitoral.
💡 CAMINHOS
Para garantir a efetividade do Projeto de Lei 4911/25, é fundamental que o TSE estabeleça diretrizes claras sobre a produção e distribuição do material em braille. Além disso, campanhas de conscientização e capacitação para candidatos e partidos políticos sobre a importância da inclusão são essenciais. Exemplos de boas práticas podem ser observados em países que implementaram medidas semelhantes, como a obrigatoriedade de acessibilidade em materiais eleitorais, que resultaram em maior participação de pessoas com deficiência nas eleições.
Fonte:Câmara Notícias