A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/24, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para serviços de guincho, guindaste e içamento. A nova regra determina que o imposto deve ser recolhido no município onde a obra é realizada, e não na sede da empresa prestadora do serviço. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, visa combater a ‘guerra fiscal’ e proporcionar maior segurança jurídica aos municípios. O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que a medida é um passo importante para a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2024. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também reforçou que a mudança está alinhada com os objetivos da reforma. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enfatizou que a nova legislação beneficiará os municípios onde os serviços são prestados, garantindo que eles recebam a arrecadação do ISS de forma justa e adequada.
Fonte:Câmara Notícias