A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições para atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta, que agora segue para o Senado, prevê advertências, multas e até a suspensão de participação em licitações públicas para infratores. As multas variam de um salário mínimo para pessoas físicas a cinco para empresas, com penalidades em dobro em casos de reincidência. O relator da proposta, deputado Marangoni (União-SP), destacou que a discriminação contra pessoas com TEA ocorre em diversos ambientes, como escolas e locais de trabalho, e é frequentemente alimentada por estigmas e preconceitos. O texto também responsabiliza agentes públicos que praticarem discriminação no exercício de suas funções. A aprovação do projeto é vista como um avanço na luta contra o preconceito e na promoção dos direitos das pessoas com autismo, que ainda enfrentam desafios significativos em sua convivência social.
Fonte:Câmara Notícias