Câmara aprova projeto que protege veículos de pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a penhora de veículos pertencentes a pessoas com deficiência ou a seus familiares. A proposta, relatada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), estabelece que o veículo deve ser essencial para garantir a mobilidade pessoal do usuário, excluindo veículos de alto valor da proteção. Flávia Morais destacou a importância do veículo para a dignidade humana das pessoas com deficiência, argumentando que, devido às condições atuais de mobilidade no Brasil, o transporte público não é uma alternativa viável. O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 2203/25, agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.