A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5267/23, que visa estabelecer condições rigorosas para o fechamento de turmas presenciais da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede pública. O projeto, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), requer justificativas e diagnósticos de impacto, além da manifestação da comunidade escolar e do Ministério Público, antes de qualquer decisão sobre o fechamento de turmas. O relator da proposta, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), destacou a importância da EJA como um direito garantido pela Constituição, especialmente em um contexto onde o analfabetismo e a baixa escolaridade ainda são desafios significativos no Brasil. Com 11 milhões de jovens entre 18 e 29 anos sem o ensino médio completo, a necessidade de garantir a oferta de EJA se torna ainda mais evidente. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado antes de sua votação final no Congresso.
Fonte:Câmara Notícias