A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/23, que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o desconto do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas. O deputado Acácio Favacho (MDB-AP) é o autor da proposta, enquanto o relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), defendeu a aprovação, destacando que a alimentação é um direito social fundamental garantido pela Constituição. Maia argumentou que a expectativa legítima criada pelo empregador ao oferecer o auxílio deve ser respeitada, pois os trabalhadores organizam sua subsistência com base nesse benefício. O projeto, que não altera a natureza jurídica do auxílio, apenas regula as condições de sua manutenção, buscando proteger a capacidade de subsistência dos empregados. A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em plenário, necessitando da aprovação dos deputados e senadores para se tornar lei.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A aprovação do Projeto de Lei 3875/23 é um passo importante para garantir a proteção do auxílio-alimentação, um direito fundamental dos trabalhadores. A possibilidade de desconto desse benefício durante férias ou faltas justificadas representa uma ameaça à segurança alimentar das famílias, especialmente em um contexto de crescente desigualdade social. A urgência da questão se torna evidente quando consideramos que muitos trabalhadores dependem desse auxílio para sua subsistência diária.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver e o projeto não for aprovado, os trabalhadores continuarão a enfrentar incertezas financeiras, especialmente em períodos de férias ou quando se ausentam por motivos justificados. Isso pode levar a um aumento da insegurança alimentar e a um agravamento das desigualdades sociais, afetando desproporcionalmente as camadas mais vulneráveis da população. Além disso, a falta de proteção legal pode minar a confiança entre empregadores e empregados, prejudicando as relações de trabalho.
💡 CAMINHOS
Para garantir a efetividade do auxílio-alimentação, é essencial que o projeto de lei seja aprovado e implementado com rigor. Além disso, o fortalecimento da fiscalização sobre as empresas que oferecem esse benefício é crucial. Exemplos de boas práticas incluem a criação de programas de conscientização para empregadores sobre a importância do auxílio-alimentação e a promoção de políticas públicas que incentivem a responsabilidade social corporativa. A colaboração entre governo, setor privado e sociedade civil é fundamental para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e promovidos.
Fonte:Câmara Notícias