A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite aos delegados de polícia recorrerem de decisões judiciais que negam pedidos de medidas cautelares, como busca e apreensão ou interceptação telefônica, durante investigações criminais. O substitutivo, elaborado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), visa garantir maior segurança jurídica e abrangência ao processo investigativo, incluindo alterações na Lei 12.830/13 e no Código de Processo Penal. Fabio Costa destacou que, atualmente, não existe um recurso claro para os delegados quando suas solicitações são indeferidas pelo Judiciário, o que pode prejudicar a elucidação de crimes. Ele acredita que a nova possibilidade de recurso será utilizada de forma criteriosa, especialmente em casos complexos onde a negativa judicial possa comprometer a investigação. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias