A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 435/24, que permite a delegados de polícia solicitar a lavratura de infrações administrativas de trânsito durante investigações. A proposta, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), visa preencher uma lacuna na legislação, garantindo que infrações de trânsito associadas a crimes graves sejam punidas mesmo antes da conclusão do inquérito policial. O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a medida representa um avanço significativo, pois assegura que as penalidades administrativas não fiquem atreladas à finalização das investigações. A proposta também destina os valores arrecadados com multas para a melhoria da estrutura das polícias locais. O projeto ainda precisa passar por mais comissões antes de ser votado em plenário, onde deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias