A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que assegura ao cidadão o direito de optar por formas de identificação que não incluam a biometria facial, exceto quando exigido por lei. A proposta, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), visa garantir que a negativa de uso da biometria facial não resulte em recusa de acesso a serviços, tanto físicos quanto digitais, permitindo que outras modalidades de identificação sejam utilizadas. O relator do projeto, deputado Marangoni (União-SP), destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais proíbe a imposição de fornecimento de dados sensíveis para o acesso a direitos, ressaltando que a proposta é fundamental para proteger a privacidade dos cidadãos e prevenir fraudes. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação final na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias