A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 111/24, que visa isentar militares aposentados e pensionistas da cobrança de contribuição previdenciária. A proposta, que segue o parecer do relator Delegado Éder Mauro (PL-PA), se aplica a estados e municípios que não garantirem os princípios de paridade e integralidade nas aposentadorias, ou seja, que não assegurarem reajustes iguais aos dos militares da ativa e o valor total do último salário na aposentadoria. O relator destacou que a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento dessas garantias resulta em uma redução injusta da renda dos servidores, que dedicaram anos de serviço ao país. A proposta agora avança para análise em outras comissões, incluindo Previdência e Finanças, antes de ser votada no Plenário. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, o que poderá impactar significativamente a situação financeira dos militares aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
Fonte:Câmara Notícias