A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 1212/24, que estabelece sigilo em contratações relacionadas a investigações contra organizações criminosas. O projeto, relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), abrange a contratação de serviços técnicos especializados e a aquisição de equipamentos para a polícia judiciária, visando proteger informações sensíveis durante operações de combate ao crime organizado. O relator destacou a importância da atualização legislativa para garantir segurança jurídica aos agentes de segurança pública. O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumentou que a legislação atual precisa ser modernizada, uma vez que as contratações emergenciais, realizadas sem licitação, podem enfrentar questionamentos legais que comprometam a validade das provas obtidas. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias