A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2929/24, que visa assegurar o direito de irmãos na mesma etapa de ensino serem matriculados na mesma escola. O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que, embora a Lei 13.845/19 já garanta esse direito, a nova proposta detalha os procedimentos necessários para sua implementação. O projeto estabelece que escolas públicas e privadas devem adotar medidas para garantir a matrícula conjunta, respeitando a capacidade de atendimento e as normas educacionais. Caso a matrícula conjunta não seja viável, as instituições devem informar os responsáveis sobre os motivos e oferecer alternativas, como a matrícula em uma escola próxima ou listas de espera prioritárias. A fiscalização ficará a cargo de órgãos do sistema de ensino em níveis municipal, estadual e federal, e escolas que não cumprirem a norma poderão enfrentar penalidades a serem definidas em regulamentação futura. O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias