A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura às pessoas idosas que sofreram violência o direito a um atendimento reservado, incluindo exames de corpo de delito, preferencialmente em Institutos Médicos Legais (IMLs). O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4365/24, do deputado Pastor Gil (PL-MA), será regulamentado por leis estaduais ou distritais. O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), destacou a importância da medida, que busca evitar conflitos com o pacto federativo. O projeto original previa a obrigatoriedade da criação de salas reservadas em todos os IMLs do país e estabelecia um prazo de 60 dias para que as secretarias estaduais de segurança pública se adaptassem. Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias