A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), o Projeto de Lei 2383/24, que torna obrigatório o fornecimento de alimentação ou vale-refeição para empregados domésticos. A proposta, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), visa alterar a legislação atual que regulamenta o trabalho doméstico, e foi relatada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que destacou a importância da medida para a saúde e nutrição desses trabalhadores. Hilton argumentou que a proposta é uma resposta necessária aos desafios enfrentados pelos empregados domésticos em relação à alimentação, ressaltando que, muitas vezes, são eles que preparam as refeições para as famílias contratantes. Atualmente, a legislação proíbe descontos salariais relacionados a alimentação, vestuário e outras despesas, mas não garante a concessão de alimentação. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias