A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 324/24, que exige que escolas públicas e privadas mantenham uma cópia impressa da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre educação especial em local visível. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa assegurar que educandos com deficiência e outras necessidades especiais tenham acesso a informações sobre seus direitos educacionais. O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou a importância da medida em resposta a casos de recusa de matrícula de estudantes com deficiência e transtornos de desenvolvimento. Ele enfatizou que a educação inclusiva é um direito garantido pela Constituição e pela LDB, e que a proposta busca reforçar a legislação para evitar que tais situações se repitam. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara e no Senado.
Fonte:Câmara Notícias