A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 2023, o Projeto de Lei 1240/25, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down realizem o exame de direção acompanhadas por um acompanhante de sua escolha. A proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), visa garantir que essas pessoas tenham suporte emocional e psicológico durante a avaliação, promovendo igualdade de oportunidades no acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O relator do projeto, deputado Marangoni (União-SP), destacou a importância da medida para reduzir a ansiedade dos candidatos e melhorar sua concentração durante o exame. Ele enfatizou que a inclusão de uma pessoa de confiança pode facilitar a obtenção da CNH, promovendo a autonomia e a inserção social de indivíduos com deficiência. O projeto ainda passará por análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
Fonte:Câmara Notícias